Condições Gerais de Venda para Clientes Consumidores

Condições Gerais de Venda para Clientes Consumidores

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") determinam os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de Produtos oferecidos pela empresa SCALIX MARKETING ("a Empresa").

1.2 Qualquer Pedido realizado no site da SCALIX MARKETING pressupõe a aceitação prévia e sem restrições das presentes Condições Gerais de Venda, que estão sujeitas à legislação francesa. Estas CGV fazem, portanto, parte integrante do Contrato entre o Cliente e a Empresa. São plenamente oponíveis ao Cliente, que declara ter tomado conhecimento e aceitado as mesmas, sem restrições ou reservas, antes de efetuar o Pedido.

1.3 As presentes CGV aplicam-se a qualquer Pedido realizado por uma pessoa física maior de idade, agindo na qualidade de consumidor. O Cliente declara, portanto, ser uma pessoa física com mais de 18 anos, agindo para fins que não estejam relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. O Cliente reconhece ter plena capacidade para se comprometer ao realizar um Pedido e compromete-se a fornecer informações verídicas sobre a sua identidade.

1.4 EXCLUSÃO

Estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação das presentes CGV as pessoas que atuam na qualidade de profissionais, ou seja, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atuem para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, incluindo quando atuam em nome ou por conta de outro profissional.

Os profissionais que desejarem realizar um Pedido junto à Empresa devem entrar em contato diretamente conosco.

1.5

As CGV aplicáveis a cada Pedido são aquelas em vigor na data do pagamento (ou do primeiro pagamento, no caso de pagamentos múltiplos) do Pedido. A Empresa reserva-se o direito de modificá-las a qualquer momento, publicando uma nova versão no seu site. Estas CGV podem ser consultadas no site da Empresa no seguinte endereço: https://dacexo/pages/cgv e estão disponíveis para download em formato PDF.

1.6

De acordo com os artigos L.616-1 e R.616-1 do Código do Consumidor, a nossa empresa implementou um sistema de mediação de consumo. A entidade de mediação escolhida é: SAS CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION. Em caso de litígio, o consumidor pode submeter a sua reclamação no site:

http://cnpm-mediation-consommation.eu

ou por correio, escrevendo para:

CNPM - MÉDIATION - CONSOMMATION

27, avenue de la Libération – 42400 SAINT-CHAMOND

Artigo 2 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ONLINE

2.1. Processo de realização do Pedido

Para adquirir um ou mais Produtos no site, o Cliente seleciona cada Produto e adiciona-o ao carrinho. Após concluir a sua seleção, o Cliente deve confirmar o carrinho para prosseguir com o Pedido (1º clique).

Nessa etapa, o Cliente é redirecionado para uma página contendo:

  • Um resumo dos Produtos selecionados, os preços correspondentes, as modalidades e os custos de entrega. O Cliente deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho.
  • As presentes CGV, que o Cliente deve ler atentamente antes de validar o Pedido.

A validação do Pedido após a verificação do carrinho e a leitura das CGV (2º clique) constitui a celebração do Contrato, e o Cliente reconhece que o 2º clique implica uma obrigação de pagamento da sua parte.

O Cliente é então redirecionado para a página de pagamento, onde pode escolher entre os métodos de pagamento disponíveis e proceder ao pagamento do Pedido.

Após validar o Pedido e efetuar o pagamento, o Cliente recebe, no endereço de email fornecido ao criar a sua conta, uma mensagem de confirmação da Empresa. Este email contém, em formato PDF:

  • O resumo do Pedido (Produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega);
  • A identificação precisa da EURL SCALIX MARKETING e da sua atividade;
  • O número do Pedido;
  • As modalidades, condições e o formulário de desistência;
  • As presentes CGV em formato PDF.

Caso não receba a confirmação do Pedido, recomenda-se que o Cliente entre em contato com a Empresa através do formulário de contato disponível no site.

O Cliente também receberá uma fatura de compra enviada em formato eletrônico, o que o Cliente aceita expressamente.

Recomenda-se fortemente que o Cliente guarde esta mensagem de confirmação e a fatura de compra, também enviada em formato eletrônico, uma vez que esses documentos podem ser usados como prova do Contrato.

2.2. Caso de recusa de validação do Pedido pela Empresa

A Empresa reserva-se o direito de recusar o seu Pedido por qualquer motivo legítimo, incluindo, por exemplo:

  • Pedido não conforme com as CGV;

Quantidades encomendadas que não correspondem a um uso normal por parte de um Cliente consumidor;

Não pagamento de um Pedido anterior ou litígio em andamento relacionado a um Pedido anterior;

Suspeita de fraude no Pedido (comprovada por um conjunto de indícios consistentes).

Artigo 3 – ESPECIFICAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

3.1 Especificações dos Produtos

As características essenciais dos bens e os respetivos preços estão disponíveis para o Cliente nos sites da Empresa, assim como, quando aplicável, informações sobre o uso do produto.

Embora a Empresa se empenhe de forma razoável para que as especificações sejam precisas, estas, salvo exceções como informações sobre preços, são fornecidas pelos fornecedores da Empresa. Consequentemente, a Empresa declina qualquer responsabilidade por eventuais erros contidos nas especificações.

As especificações são apresentadas de forma detalhada e em língua francesa. As Partes concordam que as ilustrações, vídeos ou fotos dos Produtos oferecidos para venda não têm valor contratual. A duração da validade da oferta dos Produtos, assim como os respetivos preços, é especificada nos sites da Empresa.

3.2 Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis junto aos nossos fornecedores. A disponibilidade dos Produtos é normalmente indicada na página específica de cada Produto.

No entanto, dado que a Empresa não reserva stocks (exceto em casos particulares de Produtos indicados como pré-encomenda na ficha do Produto), adicionar um Produto ao carrinho não garante de forma absoluta a disponibilidade do Produto nem o seu preço.

Caso um Produto se torne indisponível após a validação do Pedido do Cliente, a Empresa informará o Cliente imediatamente por email. O Pedido será automaticamente cancelado, e a Empresa procederá ao reembolso do preço do Produto inicialmente encomendado, bem como de qualquer valor pago relacionado ao Pedido.

Contudo, se o Pedido contiver outros Produtos além do que se tornou indisponível, estes serão entregues ao Cliente, e os custos de envio não serão reembolsados.

Artigo 4 – PREÇOS DOS PRODUTOS

4.1 Preço de referência indicado nos sites

O preço de referência dos Produtos oferecidos no site corresponde ao preço recomendado pela marca, fabricante ou seu representante oficial. Caso contrário, é um preço determinado com base nos valores geralmente praticados em estabelecimentos que comercializam o Produto. Este preço é atualizado sempre que a marca, o fabricante ou o seu representante oficial comunicar um novo preço recomendado para o Produto, ou sempre que houver alterações no preço praticado nos estabelecimentos analisados.

4.2 Alteração dos preços indicados nos sites

Os preços dos Produtos estão indicados nas páginas de descrição dos Produtos, excluindo impostos, taxas alfandegárias e custos de envio. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos a qualquer momento, respeitando a legislação aplicável.

Os Produtos encomendados serão faturados com base no preço em vigor no site no momento da validação do Pedido.

4.3 Preços dos Produtos

Para Produtos enviados fora da União Europeia, mediante solicitação dos Clientes, os preços dos Produtos são indicados em Euros, sem impostos (excluindo IVA e taxas alfandegárias), salvo indicação em contrário.

Esses preços estão especificados nas páginas de descrição dos Produtos e também na página de Pedido, sempre em Euros e excluindo custos específicos de envio.

Os preços dos Produtos não incluem o IVA de importação, taxas de importação ou direitos alfandegários, que deverão ser pagos separadamente e são de inteira responsabilidade do Cliente, enquanto destinatário do Produto.

Os preços também não incluem custos de embalagem, acondicionamento, envio, transporte, seguro e entrega do Produto no endereço indicado.

Para produtos enviados da União Europeia e entregues dentro da União Europeia, o Cliente adquire um Produto com impostos incluídos, incluindo IVA.

4.4 Pagamento de impostos

Para Produtos enviados fora da União Europeia, o Cliente é exclusivamente responsável pela declaração e pagamento do IVA de importação durante o processo de desalfandegamento. O Cliente poderá ser solicitado a pagar o IVA de importação. Como essa taxa não é responsabilidade da Empresa, esta não poderá reembolsá-la.

Para Produtos enviados fora da União Europeia e/ou DOM-TOM, o preço é calculado automaticamente sem impostos na fatura. Direitos alfandegários, taxas locais, direitos de importação ou impostos estaduais podem ser exigidos em alguns casos. A Empresa não tem qualquer controlo sobre essas taxas, que serão de responsabilidade exclusiva do Cliente (declarações, pagamentos às autoridades competentes, etc.). A Empresa recomenda que o Cliente se informe sobre esses aspectos junto às autoridades locais competentes.

Para Produtos enviados da União Europeia e entregues dentro da União Europeia, o Cliente adquire um Produto com impostos incluídos, incluindo IVA.

Artigo 5 – PAGAMENTO DO PREÇO DOS PRODUTOS

5.1 Momento do pagamento

O pagamento integral do preço do Pedido deve ser efetuado imediatamente após a validação do Pedido.

A Empresa pode, excepcionalmente, autorizar o pagamento em várias parcelas, dependendo do valor a pagar e da relação com o Cliente em questão. No entanto, a Empresa não é obrigada a oferecer essa modalidade de pagamento. Em caso de solicitação, o Cliente deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo email contact@oladacexo.com

5.2 Métodos de pagamento

  • Pagamento com cartão de crédito:

    Apenas são aceitos cartões emitidos por instituições bancárias localizadas em França ou cartões internacionais (Visa, MasterCard, American Express e Maestro). O Cliente garante que possui as autorizações necessárias para utilizar o cartão de crédito. A comunicação do número do cartão implica autorização de débito no valor total dos Produtos encomendados. O débito ocorre no momento da validação do Pedido.

    Os pagamentos com cartão são realizados através de uma plataforma segura, com dados protegidos por criptografia SSL.

  • Pagamento via PayPal:

    O pagamento via PayPal é aceito até um limite de 1.000€. As Condições Gerais de Utilização do PayPal, disponíveis no site do serviço, aplicam-se em complemento às presentes CGV.

  • Pagamento com vales de compra ou códigos promocionais:

    Vales de compra e códigos promocionais emitidos pela Empresa podem ser usados para pagar total ou parcialmente um Pedido. Esses vales e códigos são válidos apenas uma vez. Tentativas de uso fraudulento podem levar ao cancelamento do Pedido.

De forma geral, em caso de recusa de autorização de pagamento pelas entidades competentes ou em caso de não pagamento do Pedido, a Empresa reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar o Pedido.

A Empresa também pode suspender determinados métodos de pagamento em caso de descontinuação do serviço por parte de um fornecedor ou em caso de litígio relacionado a um Pedido anterior.

A Empresa pode realizar verificações de segurança para garantir que nenhuma pessoa esteja usando dados bancários de terceiros sem autorização. O Cliente poderá ser solicitado a fornecer documentos de identificação, comprovativo de morada e cópia do cartão utilizado no pagamento. O Pedido só será validado após o envio e verificação dos documentos solicitados.

Artigo 6 – ENTREGA – DESALFANDEGAMENTO – RECEÇÃO

6.1 Entrega

Antes da validação do Pedido, a Empresa comunica ao Cliente informações sobre as modalidades de entrega disponíveis e os respetivos custos. Após a escolha do modo de entrega pelo Cliente, a Empresa fornece uma estimativa do prazo de entrega.

A Empresa fará todos os esforços para que o(s) Produto(s) seja(m) entregue(s) no prazo previsto. Em caso de dificuldades, a Empresa compromete-se a informar rapidamente o Cliente e a encontrar uma solução adequada.

O transporte aéreo, expedição e/ou entrega do(s) Produto(s) serão integralmente assumidos pelo Cliente ("Custos de entrega"). Esses custos estão incluídos no preço final faturado ao Cliente no momento do Pedido. No entanto, eventuais taxas alfandegárias não estão incluídas no preço cobrado pela Empresa.

Conforme a modalidade escolhida pelo Cliente, a entrega será realizada no endereço indicado pelo Cliente ou, quando aplicável, em um ponto de recolha escolhido pelo Cliente entre os disponíveis. O Cliente é responsável por verificar as informações fornecidas para entrega, sendo ele o único responsável por falhas na entrega devido a informações incompletas ou incorretas.

6.2 Desalfandegamento

Para Produtos enviados fora da União Europeia, mediante solicitação dos Clientes, o Cliente adquire o Produto sem impostos e torna-se o importador do Produto. É, portanto, responsável pelos processos de importação e desalfandegamento junto às autoridades locais. Dependendo do valor do Pedido, poderá ser necessário pagar direitos alfandegários (para Produtos com valor superior a 150 €). Esses direitos, não cobrados pela Empresa, são de exclusiva responsabilidade do Cliente. A Empresa não é responsável pelo reembolso de tais encargos.

Para Produtos enviados dentro da União Europeia, e se o Cliente for entregue na União Europeia, o Produto é adquirido com impostos incluídos, incluindo IVA.

6.3 Receção

No momento da receção do Produto, o Cliente compromete-se a verificar se o Produto está completo e em bom estado.

Caso encontre alguma anomalia, o Cliente deverá contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente da Empresa no prazo de três dias úteis (excluindo feriados) após a receção do Produto. Reclamações feitas fora deste prazo não poderão ser processadas.

Artigo 7 – DIREITO DE RETRATAÇÃO

7.1 Princípio e prazo

O Cliente tem o direito de se retratar, sem necessidade de justificar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a partir da data de receção do Pedido. Para Pedidos que incluam vários Produtos, o prazo começa a contar a partir da receção do último Produto.

Se o Cliente exercer o direito de retratação dentro do prazo mencionado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e os custos de envio serão reembolsados, ficando os custos de devolução a cargo do Cliente.

7.2 Exclusões

De acordo com os artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumidor, o direito de retratação não pode ser exercido nos seguintes casos:

  • Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do controlo do profissional, suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação;
  • Fornecimento de bens feitos sob medida ou claramente personalizados;
  • Fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
  • Fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
  • Fornecimento de bens que, após entrega, se tornem inseparáveis de outros itens devido à sua natureza;
  • Fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de 30 dias e cujo valor dependa de flutuações de mercado fora do controlo do profissional;
  • Trabalhos de manutenção ou reparação urgentes solicitados pelo consumidor no seu domicílio;
  • Fornecimento de gravações de áudio, vídeo ou software, se abertos pelo consumidor após a entrega;
  • Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura;
  • Contratos concluídos em leilões públicos.

7.3 Modalidades de exercício do direito de retratação

Para exercer o direito de retratação, o Cliente deve informar a Empresa da sua intenção, preenchendo o modelo de formulário de retratação abaixo ou enviando uma declaração clara dentro do prazo de 14 dias mencionado.

Modelo de formulário de retratação:

À atenção da SCALIX MARKETING (dacexo), Serviço de Atendimento ao Cliente

Eu, ______________, venho por este meio notificar a minha decisão de exercer o direito de retratação relativamente ao contrato de venda do Produto abaixo descrito:

  • Designação do Produto:
  • Data da encomenda e da receção:
  • Número da encomenda:
  • Número de acompanhamento da solicitação de retratação:
  • Nome do Cliente:
  • Endereço do Cliente:
  • Assinatura do Cliente: (apenas se este formulário for enviado em papel)
  • Data:

Este formulário deve ser enviado para o seguinte endereço de email: contact@oladacexo.com

Artigo 8 – GARANTIAS

8.1 Garantias legais

A Empresa é responsável pelos defeitos de conformidade do bem, de acordo com os artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor, bem como pelos vícios ocultos da coisa vendida, conforme os artigos 1641 e seguintes do Código Civil.

No âmbito da garantia legal de conformidade (prevista nos artigos L.217-4 e seguintes do Código do Consumidor), o Cliente Consumidor:

  • Tem um prazo de 2 anos a partir da entrega do Produto para agir;
  • Pode optar entre a reparação ou a substituição do Produto, sujeito às condições de custo previstas no artigo L.217-9 do Código do Consumidor;
  • Está dispensado de provar a existência do defeito de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega, caso o Produto seja novo, e durante 6 meses, se o Produto for usado.

O Cliente também pode optar por agir no âmbito da garantia legal contra vícios ocultos, conforme o artigo 1641 do Código Civil. Nesse caso, o Cliente pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, de acordo com o artigo 1644 do Código Civil.

Essas garantias legais aplicam-se independentemente de qualquer garantia contratual.

Reprodução dos textos legais aplicáveis:

  • L.217-4 do Código do Consumidor:

    "O vendedor entrega um bem em conformidade com o contrato e é responsável por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Também é responsável por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe for atribuída pelo contrato ou realizada sob a sua responsabilidade."

  • L.217-5 do Código do Consumidor:

    • "O bem está em conformidade com o contrato:

    1° Se for adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, quando aplicável:

    • Se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;
    • Se apresentar as qualidades que o comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, especialmente na publicidade ou na etiquetagem;2° Ou se apresentar as características definidas por mútuo acordo entre as partes ou for adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, informado ao vendedor e por este aceito."*

  • L.217-9 do Código do Consumidor:

    "Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação ou a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder conforme a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, considerando o valor do bem ou a importância do defeito. Nesse caso, o vendedor deve proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador."

  • L.217-12 do Código do Consumidor:

    "A ação decorrente do defeito de conformidade prescreve em dois anos a contar da entrega do bem."

  • 1641 do Código Civil:

    "O vendedor é responsável pela garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido."

  • 1648 do Código Civil:

    "A ação decorrente dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. [...]"

8.2 Garantia do Fabricante

Alguns Produtos vendidos no site podem ter uma garantia contratual oferecida pelo fornecedor ou fabricante do Produto, à qual a Empresa não é parte direta.

A existência desse tipo de garantia será indicada, quando aplicável, na página específica do Produto.

Se o Cliente desejar ativar essa garantia, deve informar a Empresa entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e consultar as condições de aplicação da garantia, geralmente incluídas na embalagem do Produto.

É importante lembrar que o benefício da garantia do fabricante não impede a aplicação das disposições legais relativas à garantia legal de conformidade e à garantia legal contra vícios ocultos.

Artigo 9 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No âmbito da relação comercial, a Empresa, enquanto responsável pelo tratamento, recolhe um conjunto de dados pessoais obrigatórios (como nome, apelido, endereço de entrega, entre outros, identificados com um asterisco), indispensáveis para o processamento do Pedido, gestão da relação comercial, realização de estatísticas e cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Empresa. Esses dados são armazenados por 5 anos a partir do término do Contrato.

A não comunicação dessas informações pelo Cliente impossibilita o processamento do Pedido.

Esses dados destinam-se a uso interno da Empresa, mas podem ser transmitidos a empresas envolvidas na execução dos serviços, como aquelas responsáveis pela entrega dos Produtos ou pelo processamento dos pagamentos.

Relativamente aos seus dados pessoais, o Cliente dispõe dos seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
  • Direito de retificação e exclusão se os dados forem inexatos, incompletos, ambíguos, desatualizados ou se a recolha, uso, comunicação ou armazenamento de determinadas informações for proibida;
  • Direito à limitação do tratamento de dados, desde que devidamente justificado e não impeça a Empresa de cumprir as suas obrigações legais e regulamentares;
  • Direito de oposição ao tratamento de dados (particularmente no caso de tratamentos relacionados com prospeção comercial);
  • Direito de formular instruções post-mortem quanto à conservação, exclusão ou comunicação dos seus dados pessoais;
  • Direito de retirar o consentimento para certos tratamentos (os tratamentos realizados antes da retirada do consentimento permanecem legais);
  • Direito de apresentar reclamação à CNIL (Comissão Nacional de Informática e Liberdades).

Para exercer os seus direitos, o Cliente pode enviar um pedido à Empresa através de:

O pedido deve incluir o endereço de email do Cliente, os seus nomes, apelidos, endereço postal e uma cópia do documento de identificação (frente e verso).

Uma resposta será enviada no prazo de um mês após a receção do pedido.

Artigo 10 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação contrária especificamente mencionada na página de um Produto, a venda de Produtos no site não implica qualquer transferência de propriedade intelectual sobre os Produtos vendidos.

As marcas, nomes de domínio, produtos, softwares, imagens, vídeos, textos ou, de forma geral, qualquer informação protegida por direitos de propriedade intelectual são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa ou do proprietário original.

Nenhuma transferência de direitos de propriedade intelectual é realizada ao abrigo das presentes Condições Gerais de Venda (CGV).

Artigo 11 – FORÇA MAIOR

A Empresa não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações nos termos das presentes CGV em caso de ocorrência de força maior ou evento fortuito que impeça sua execução. A Empresa informará o Cliente sobre a ocorrência de tal evento o mais rápido possível.

Artigo 12 – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste documento, a Empresa não será, em nenhuma circunstância, responsável por perdas ou danos decorrentes de uso inadequado do(s) Produto(s) pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, modificações ou alterações realizadas no(s) Produto(s) sem autorização prévia da Empresa.

Artigo 13 – SUSPENSÃO – RESCISÃO DA CONTA

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Cliente que viole as disposições das CGV ou, de maneira geral, as disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de quaisquer danos que a Empresa possa reivindicar.

Qualquer pessoa cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada não poderá realizar novos Pedidos nem criar outra conta no Site sem autorização prévia da Empresa.

Artigo 14 – ARQUIVO – PROVA

Salvo prova em contrário, as informações registradas pela Empresa constituem prova de todas as transações realizadas.

Após cada Pedido, o resumo do Pedido é enviado ao Cliente por email e arquivado no site da Empresa.

O arquivamento das comunicações entre a Empresa e o Cliente é realizado em registros informatizados, que são mantidos por 5 anos em condições razoáveis de segurança. Esses registros, armazenados em suporte confiável e durável, são considerados prova das comunicações, pedidos, pagamentos e transações entre o Cliente e a Empresa, podendo ser apresentados como prova do Contrato.

O arquivamento das comunicações, detalhes do Pedido e faturas é realizado em suporte confiável e durável, de forma a constituir uma cópia fiel e durável, conforme as disposições do artigo 1360 do Código Civil. Essas informações podem ser apresentadas como prova do contrato.

O Cliente pode solicitar acesso aos elementos arquivados através do endereço: contact@oladacexo.com

Artigo 15 – NULIDADE E MODIFICAÇÃO DAS CGV

Se qualquer cláusula das presentes CGV for considerada nula, será tida como não escrita, sem comprometer a validade das demais disposições contratuais.

Qualquer tolerância por parte da Empresa na aplicação de qualquer disposição das CGV, independentemente de sua frequência ou duração, não será considerada uma modificação das CGV, nem conferirá qualquer direito ao Cliente.

Artigo 16 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

As presentes CGV são regidas pela legislação francesa.

Em caso de qualquer dificuldade, o Serviço de Atendimento ao Cliente está disponível para encontrar uma solução amigável.

Se não for encontrada uma solução diretamente com o Serviço de Atendimento ao Cliente, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios, destinada a receber reclamações de consumidores após uma compra online. A plataforma encaminha as reclamações a um mediador nacional competente. Você pode acessar esta plataforma pelo seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.